Termos e Condições (Licenciamento)

Este documento define as condições de licenciamento e utilização do software InnuxTime HR da Innux Technologies.

1. Objeto e Âmbito

• Pelo presente contrato, a Innux Technologies, na qualidade de produtor e autor do software concede ao Cliente uma licença por subscrição ou perpétua de utilização do software, unicamente para fins internos do negócio/empresa do Cliente e apenas de acordo com as disposições das presentes cláusulas e condições deste documento.
• A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do software original nem de qualquer versão do mesmo e a Innux Technologies reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente.

2. Modalidades de Licença

Licença por Subscrição: A Innux Technologies concede ao Cliente uma licença com o período mínimo de 12 meses de subscrição sujeita às condições de pagamento estabelecidas no ato do processo de aquisição entre ambas as partes.

• Pagamentos: o Cliente deve pagar um valor, conforme o plano de pagamento escolhido (anual/semestral/trimestral/mensal) . O pagamento é necessário para manter o direito de uso do software
• Renovação Automática: os procedimentos de renovação são, devidamente, comunicados com 60 dias de antecedência, pelo que receberá um email de pré-aviso a informar que a subscrição será renovada automaticamente, caso não se oponha à mesma; com 30 dias de antecedência receberá um segundo email, mencionando que a licença foi renovada e será emitida a fatura da subscrição conforme o plano escolhido
• Cancelamento: o Cliente tem o direito de cancelar a subscrição até 60 (sessenta) dias antes da data da renovação da mesma. No entanto, o cancelamento não implica reembolso dos valores já pagos até à data do cancelamento, nem dos valores correspondentes ao período restante da subscrição, que será válido até à vigência do ciclo de 12 meses estabelecido na condição de fornecimento de licenciamento por subscrição. O acesso ao software será mantido até ao final do período de subscrição em vigor.

Licença Perpétua — A Innux Technologies concede ao Cliente uma licença exclusiva à versão fornecida na data da ativação da licença, intransferível e limitada para usar o software de forma indefinida, sujeito aos termos deste contrato. A licença perpétua é de ativação única e não inclui atualizações legais ou tecnológicas, a menos que sejam adquiridas separadamente.

• Pagamentos: pagamento único para adquirir a Licença Perpétua que permite o uso do software de forma indefinida, sujeito aos termos deste contra
• Atualizações e Suporte: a Licença Perpétua não cobre quaisquer suporte ou atualizações/upgrades pelo que deve solicitá-los à Innux Technologies e adquiri-los separadamente, ainda que possam não existir atualizações disponíveis

Licença Temporária — A Innux Technologies concede ao Cliente uma licença temporária, seja para uso académico (universidades, escolas profissionais, entre outros), para revendedores e/ou parceiros ou para uma avaliação antes de uma aquisição de licenciamento, seja ela por subscrição ou perpétua.

• Pagamentos: caso exista, consiste num pagamento único para adquirir a Licença Temporária que permite o uso do software só e apenas pelo tempo estabelecido.

3. Titularidade do Software

O Cliente reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do software original nem de qualquer versão do mesmo e, por conseguinte, não lhe são transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao software, o qual continuará a ser da titularidade exclusiva da Innux Technologies.

O Cliente será proprietário do suporte magnético e demais meios físicos em que o software foi originalmente fornecido, ou subsequentemente gravado ou fixado e de todos os dados lá inseridos pelo mesmo e respetivos à sua empresa.

4. Limitações de Responsabilidade

• A Innux Technologies não será responsável por danos indiretos, especiais, acidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a perda de danos ou lucros, resultantes do uso ou incapacidade de usar o software.
• O Cliente é o único responsável pela seleção quanto à idoneidade do software autorizado no intuito de obter os melhores resultados para ele mesmo
• É de responsabilidade exclusiva do Cliente acompanhar a situação da sua licença, pelo que a Innux Technologies não será responsabilizada por qualquer tipo de esquecimento relacionado ao pagamento e/ou pelos danos e prejuízos decorrentes da suspensão do serviço de licenciamento em razão de inadimplência.

5. Restrições de Uso e Reprodução

• É estritamente proibido ao Cliente, divulgar ou distribuir a terceiros cópias do software ou deste documento e o software apenas poderá ser utilizado no âmbito da instalação autorizada.
• Excetuando os casos previstos na lei, é expressamente proibido ao Cliente modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer via descodificar ou criar derivados baseados no software fornecido. O Cliente poderá apenas efetuar uma cópia (back-up), unicamente com fim de salvaguarda para uso privado.
• O software e os materiais escritos que o acompanham (este documento) estão protegidos pela legislação sobre o direito de autor, bem como pela lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, mormente no seu artigo 8.
• A violação das limitações à reprodução do software e, em geral, toda a violação dos direitos de autor, praticada ou incentivada pela inobservância deste contrato, importam a responsabilidade legal do Cliente, nomeadamente a obrigação de indemnizar todos os prejuízos decorrentes da violação.

6. Confidencialidade e Comunicações

• Ambas as partes declaram e reconhecem que é estritamente proibido divulgar toda e qualquer informação confidencial, comprometendo-se a não o fazer com terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, nem a proceder à sua utilização para outros fins que não os constantes do presente contrato, mesmo após a cessação do mesmo por qualquer motivo e enquanto a informação se qualificar como confidencial.
• Salvo quando forma especial for exigida no contrato, todas as comunicações entre as duas partes devem ser efetuadas por telefone ou por escrito, através do correio eletrónico facultado.

7. Declarações e Garantias

• Relativamente à Licença Perpétua, a Innux Technologies dispõe de uma garantia de 1 (um) ano

Cada uma das partes declara e garante que:

• . Está devidamente autorizada a celebrar o contrato e a cumprir todas as obrigações nele previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatuários necessários para tal;
• O contrato constitui uma obrigação legal, válida e vinculativa para ambas as partes, exequível de acordo com os seus termos e condições;
• A Innux Technologies não tem qualquer controlo sobre nem poderá ser considerada responsável pelo conteúdo dos dados do Cliente, e, ainda, por qualquer ferramenta ou software que seja necessário para aceder ao software.
• A Innux Technologies não garante que o software será fornecido livre de defeitos, vírus ou componentes maliciosos, não sofrerá interrupções ou faltas de funcionamento/performance ou não exista uma errónea/defeituosa atuação do software
• A Innux Technologies não é responsável por qualquer tipo de falhas ou problemas de funcionamento do software e/ou base de dados, por uso indevido ou alterações não autorizadas do e pelo Cliente, ficando o mesmo totalmente responsável pelos mesmos atos.

8. Preços e Pagamento

• O preço devido pelo Cliente ao abrigo do contrato, assim como os respetivos termos do pagamento, são acordados previamente e, ao preço indicado, é acrescido IVA à taxa legal em vigor.
• O não pagamento pontual de quaisquer quantias devidas à Innux Technologies, Distribuidores Innux Technologies e/ou Parceiros Innux Technologies, ao abrigo do contrato, conferirá à Innux Technologies o direito de suspender, imediatamente, o uso do software pelo Cliente, ficando o mesmo com acesso restrito aos dados da plataforma (o que não lhe retira o direito de continuar a poder acessar aos dados já existentes, sem perder nenhuma informação).
• Caso o Cliente tenha efetuado o pagamento do valor da licença a Distribuidores ou Parceiros Innux Technologies e, por alguma razão, tenha havido alguma divergência o mesmo deverá enviar um email para geral@innux.com com comprovativo de pagamento e nota de liquidação para que, assim, seja reativada a licença a partir do momento em que foi suspensa.
• A Innux Technologies poderá alterar unilateralmente e de forma discricionária o preço, mediante notificação para o efeito com um aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da data de produção de efeitos de alteração, aplicando-se essa alteração na fatura emitida pela Innux Technologies imediatamente a seguir à data de produção de efeitos de alteração.

9. Vigência da Licença

• O contrato iniciar-se-á na data definida pelas duas partes e manter-se-á em vigor pelo período estabelecido nas condições específicas.
• Nenhuma das partes será responsável quando, durante a vigência do contrato, ocorra acontecimento ou facto considerado de força maior e que impeça o pontual cumprimento por qualquer das partes das suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, sendo, neste caso, o prazo para aquele cumprimento protelado pelo período correspondente ao do atraso daí resultante, sem prejuízo de serem desenvolvidos pelas ambas as partes todos os esforços possíveis para minimizar as consequências do evento.

10. Rescisão da Licença

• A licença será rescindida, automaticamente, se o Cliente violar qualquer uma das disposições deste contrato. Nesse caso, o Cliente deve cessar imediatamente o uso do software e destruir todas as cópias em sua posse.
• Em caso de rescisão da Licença por Subscrição, o Cliente perderá o direito de continuar a utilizar o software (podendo continuar a acessar aos dados já existentes, sem perder nenhuma informação) e não terá direito a reembolsos.

11. Disposições Gerais

• Lei Aplicável: este contrato será regido pela lei portuguesa
• Alterações ao contrato: a Innux Technologies reserva-se o direito de alterar os termos deste contrato. As alterações serão notificadas ao Cliente online, nos nossos websites
• Disputas: qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida nos tribunais competentes do Porto, conforme legislação aplicável.
• Validade: se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inaplicável, as disposições restantes permanecerão em vigor.

Este acordo contém as condições de licença e uma garantia para os softwares desenvolvidos pela Innux Technologies. No caso de não estar de acordo com as condições da licença de utilização, devolva a solução e reporte ao seu revendedor distribuidor, da não-aceitação das condições abaixo descriminadas.